Governo do Estado do Espírito Santo
Requerimentos
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O participante poderá solicitar o Resgate de suas contribuições para a previdência complementar, desde que atenda os seguintes requisitos:
- Cessação do vínculo funcional com o Patrocinador sem que tenha optado pelo Autopatrocínio, pelo Benefício Proporcional Diferido ou pela Portabilidade, e
- Não esteja em gozo de qualquer benefício previsto no Regulamento do Plano.
A solicitação de resgate é feita através do site https://e-docs.es.gov.br/
Sendo necessário o envio dos seguintes documentos em formato PDF:
- Requerimento de resgate, disponível para download aqui;
- Documento Oficial com foto (RG, CHN, etc.);
- Comprovante de residência atualizado;
- Comprovante de perda de vínculo - Publicação de exoneração no Diário Oficial ou Declaração de Tempo de Serviço*
*Declaração de Tempo de Serviço é aceita apenas para participantes em Designação Temporária - DT. Solicitar na Central de Atendimento ao Servidor - CAS, localizada na SEGER (também pelo site E-docs). O documento também pode ser emitido pelo Portal do Servidor.
Entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2024 a Lei nº 14.803/2024, que permite ao participante a escolha do seu regime tributário, entre progressivo e regressivo, por ocasião da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados na sua reserva previdenciária; isto é, somente no ato de sua aposentadoria, pensão ou resgate será definida qual a forma de tributação que será aplicada.
Neste requerimento deverá estar informado qual regime deseja seguir, caso tenha dúvidas sobre o assunto, saiba mais aqui.
O envio da documentação pelo E-docs é feito da seguinte forma:
- Passo 1
Acessar o site com seu login e senha.
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- Passo 2
Clique no ícone de + e em seguida escolha a opção “Encaminhamento”
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- Passo 3
Nesta opção, escolha “Fazer Upload” para carregar todos os documentos necessários para a solicitação de resgate.
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- Passo 4
Selecione o tipo de documento “Documento Eletrônico” e o tipo de assinatura “ E-Docs”. Informar o nome do documento e clicar em próximo.
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- Passo 5
O campo “Quem vai assinar o documento?” estará preenchido com seu nome.
Na opção abaixo, mantenha o nível de acesso como “Organizacional”. Clique em "Próximo".
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Em seguida clique em “Capturar”.
Após ter todos os documentos capturados, clique em "Próximo".
OBS: Repetir as etapas acima para todos os documentos carregados, visto que cada um dos documentos deve ser enviado individualmente, em formato PDF.
- Passo 6
Escolha o destinatário clicando em “ Setor”. Na lupa busque por “PREVES”. Aguarde carregar as áreas e escolha “SEG – ÁREA DE SEGURIDADE” e clique em próximo.
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- Passo 7
Insira o título e mensagem. Em seguida clique em “Enviar”.
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Caso não seja possível o comparecimento, nesta PREVES, o pedido de Autopatrocínio poderá ser encaminhado via Correios com Aviso de Recebimento (AR) - para o endereço: Rua Marília de Rezende Scarton Coutinho, 180, Sls 201 e 301, Ed. Fausto Dallapicolla, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29050-410, sendo necessário o envio de:
- 01 (uma) via do requerimento do Autopatrocínio assinado com reconhecimento de firma;
- 01 (uma) cópia autenticada da carteira de identidade e CPF do requerente;
- 01 (uma) cópia autenticada do comprovante de residência do requerente atualizado;
- 01 (uma) cópia da comprovação da perda parcial ou total de remuneração.
Importante: A data do reconhecimento de firma deve ser a mesma do requerimento de Autopatrocínio. Caso as datas forem divergentes, será considerado para o processamento do pedido a data da autenticação.
Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser encaminhados através do e-mail: beneficio@preves.es.gov.br
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A solicitação de autopatrocínio é feita através do site https://e-docs.es.gov.br/
Sendo necessário o envio dos seguintes documentos em formato PDF:
- Requerimento de autopatrocínio, disponível para download aqui;
- Documento Oficial com foto (RG, CHN, etc.);
- Comprovante de residência atualizado;
- Comprovante de perda de vínculo - Publicação de exoneração no Diário Oficial ou Declaração de Tempo de Serviço*
*Declaração de Tempo de Serviço é aceita apenas para participantes em Designação Temporária - DT. Solicitar na Central de Atendimento ao Servidor - CAS, localizada na SEGER (também pelo site E-docs). O documento também pode ser emitido pelo Portal do Servidor.
O envio da documentação pelo E-docs é feito da seguinte forma:
- Passo 1
Acessar o site com seu login e senha.
- Passo 2
Clique no ícone de + e em seguida escolha a opção “Encaminhamento”
- Passo 3
Nesta opção, escolha “Fazer Upload” para carregar todos os documentos necessários para a solicitação de resgate.
- Passo 4
Selecione o tipo de documento “Documento Eletrônico” e o tipo de assinatura “ E-Docs”. Informar o nome do documento e clicar em próximo.
- Passo 5
O campo “Quem vai assinar o documento?” estará preenchido com seu nome.
Na opção abaixo, mantenha o nível de acesso como “Organizacional”. Clique em "Próximo".
Em seguida clique em “Capturar”.
Após ter todos os documentos capturados, clique em "Próximo".
OBS: Repetir as etapas acima para todos os documentos carregados, visto que cada um dos documentos deve ser enviado individualmente, em formato PDF.
- Passo 6
Escolha o destinatário clicando em “ Setor”. Na lupa busque por “PREVES”. Aguarde carregar as áreas e escolha “SEG – ÁREA DE SEGURIDADE” e clique em próximo.
- Passo 7
Insira o título e mensagem. Em seguida clique em “Enviar”.
Caso não seja possível o comparecimento, nesta PREVES, o pedido de Autopatrocínio poderá ser encaminhado via Correios com Aviso de Recebimento (AR) - para o endereço: Rua Marília de Rezende Scarton Coutinho, 180, Sls 201 e 301, Ed. Fausto Dallapicolla, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29050-410, sendo necessário o envio de:
- 01 (uma) via do requerimento do Autopatrocínio assinado com reconhecimento de firma;
- 01 (uma) cópia autenticada da carteira de identidade e CPF do requerente;
- 01 (uma) cópia autenticada do comprovante de residência do requerente atualizado;
- 01 (uma) cópia da comprovação da perda parcial ou total de remuneração.
Importante: A data do reconhecimento de firma deve ser a mesma do requerimento de Autopatrocínio. Caso as datas forem divergentes, será considerado para o processamento do pedido a data da autenticação.
Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser encaminhados através do e-mail: beneficio@preves.es.gov.br
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O Participante poderá requerer o Benefício de Aposentadoria Normal, se atender, cumulativamente, as condições listadas abaixo:
- Estiver em gozo do benefício de aposentadoria voluntária ou compulsória concedido por Regime de Previdência e
- Ter, no mínimo, 60 (sessenta) meses de filiação e contribuições mensais ao Plano de Benefícios
O Participante deverá preencher o requerimento disponível para download, e se atentar aos procedimentos a seguir.
A solicitação é feita através do site https://e-docs.es.gov.br/
Sendo necessário o envio dos seguintes documentos em formato PDF:
- Requerimento devidamente preenchido
- Carteira de Identidade e CPF
- Certidão de Nascimento ou Casamento
- Comprovante de residência atualizado
- Cartão de conta corrente do Banestes, devidamente acompanhado dos originais.
O Participante também deverá juntar aos documentos do requerimento, a cópia dos atos realizados por intermédio do Processo de Aposentadoria do respectivo Regime Previdenciário, que atestam ser possuidor dos requisitos formais para concessão do benefício requerido à essa Fundação; isto é, cópia de todos os documentos do processo de aposentadoria, no Regime Próprio ou Regime Geral, do momento da solicitação de aposentadoria até, inclusive, a publicação do ato administrativo de concessão da mesma.
Entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2024 a Lei nº 14.803/2024, que permite ao participante a escolha do seu regime tributário, entre progressivo e regressivo, por ocasião da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados na sua reserva previdenciária; isto é, somente no ato de sua aposentadoria, pensão ou resgate será definida qual a forma de tributação que será aplicada.
Neste requerimento deverá estar informado qual regime deseja seguir, caso tenha dúvidas sobre o assunto, saiba mais aqui.
O envio da documentação pelo E-docs é feito da seguinte forma:
- Passo 1
Acessar o site com seu login e senha.
- Passo 2
Clique no ícone de + e em seguida escolha a opção “Encaminhamento”
- Passo 3
Nesta opção, escolha “Fazer Upload” para carregar todos os documentos necessários para a solicitação de resgate.
- Passo 4
Selecione o tipo de documento “Documento Eletrônico” e o tipo de assinatura “ E-Docs”. Informar o nome do documento e clicar em próximo.
- Passo 5
O campo “Quem vai assinar o documento?” estará preenchido com seu nome.
Na opção abaixo, mantenha o nível de acesso como “Organizacional”. Clique em "Próximo".
Em seguida clique em “Capturar”.
Após ter todos os documentos capturados, clique em "Próximo".
OBS: Repetir as etapas acima para todos os documentos carregados, visto que cada um dos documentos deve ser enviado individualmente, em formato PDF.
- Passo 6
Escolha o destinatário clicando em “ Setor”. Na lupa busque por “PREVES”. Aguarde carregar as áreas e escolha “SEG – ÁREA DE SEGURIDADE” e clique em próximo.
- Passo 7
Insira o título e mensagem. Em seguida clique em “Enviar”.
II – PELOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO
Caso não seja possível o comparecimento pessoal nesta PREVES, o Requerimento de Benefício de Aposentadoria Normal poderá ser encaminhado via Correios com Aviso de Recebimento (AR) - para o endereço: Rua Marília de Rezende Scarton Coutinho, 180, Sls 201 e 301, Ed. Fausto Dallapicolla, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29050-410, sendo necessário o envio de:
- 03 (Três) vias do Requerimento de Benefício de Aposentadoria Normal assinado com reconhecimento de firma;
- 01 (uma) cópia autenticada da carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, PIS-PASEP e Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
- 01 (uma) cópia autenticada do cartão de conta corrente preferencialmente do Banestes;
- 01 (uma) cópia autenticada do comprovante de residência do requerente atualizado;
- 01 (uma) cópia simples dos atos realizados por intermédio do Processo de Aposentadoria do respectivo Regime Previdenciário, que atestam ser possuidor dos requisitos formais para concessão do benefício requerido.
Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser encaminhados através do e-mail: beneficio@preves.es.gov.br
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O Participante poderá requerer o Benefício de Aposentadoria Normal, se atender, cumulativamente, as condições listadas abaixo:
- Estiver em gozo do benefício de aposentadoria voluntária ou compulsória concedido por Regime de Previdência e
- Ter, no mínimo, 60 (sessenta) meses de filiação e contribuições mensais ao Plano de Benefícios
O Participante deverá preencher o requerimento disponível para download, e seguir os precedimentos a seguir.
A solicitação é feita através do site https://e-docs.es.gov.br/
Sendo necessário o envio dos seguintes documentos em formato PDF:
- Requerimento devidamente preenchido
- Carteira de Identidade e CPF
- Certidão de Nascimento ou Casamento
- Comprovante de residência atualizado
- Cartão de conta corrente do Banestes, devidamente acompanhado dos originais.
O Participante também deverá juntar aos documentos do requerimento, a cópia dos atos realizados por intermédio do Processo de Aposentadoria do respectivo Regime Previdenciário, que atestam ser possuidor dos requisitos formais para concessão do benefício requerido à essa Fundação; isto é, cópia de todos os documentos do processo de aposentadoria, no Regime Próprio ou Regime Geral, do momento da solicitação de aposentadoria até, inclusive, a publicação do ato administrativo de concessão da mesma.
Entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2024 a Lei nº 14.803/2024, que permite ao participante a escolha do seu regime tributário, entre progressivo e regressivo, por ocasião da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados na sua reserva previdenciária; isto é, somente no ato de sua aposentadoria, pensão ou resgate será definida qual a forma de tributação que será aplicada.
Neste requerimento deverá estar informado qual regime deseja seguir, caso tenha dúvidas sobre o assunto, saiba mais aqui.
O envio da documentação pelo E-docs é feito da seguinte forma:
- Passo 1
Acessar o site com seu login e senha.
- Passo 2
Clique no ícone de + e em seguida escolha a opção “Encaminhamento”
- Passo 3
Nesta opção, escolha “Fazer Upload” para carregar todos os documentos necessários para a solicitação de resgate.
- Passo 4
Selecione o tipo de documento “Documento Eletrônico” e o tipo de assinatura “ E-Docs”. Informar o nome do documento e clicar em próximo.
- Passo 5
O campo “Quem vai assinar o documento?” estará preenchido com seu nome.
Na opção abaixo, mantenha o nível de acesso como “Organizacional”. Clique em "Próximo".
Em seguida clique em “Capturar”.
Após ter todos os documentos capturados, clique em "Próximo".
OBS: Repetir as etapas acima para todos os documentos carregados, visto que cada um dos documentos deve ser enviado individualmente, em formato PDF.
- Passo 6
Escolha o destinatário clicando em “ Setor”. Na lupa busque por “PREVES”. Aguarde carregar as áreas e escolha “SEG – ÁREA DE SEGURIDADE” e clique em próximo.
- Passo 7
Insira o título e mensagem. Em seguida clique em “Enviar”.
II – PELOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO
Caso não seja possível o comparecimento pessoal nesta PREVES, o Requerimento de Benefício de Aposentadoria Normal poderá ser encaminhado via Correios com Aviso de Recebimento (AR) - para o endereço: Rua Marília de Rezende Scarton Coutinho, 180, Sls 201 e 301, Ed. Fausto Dallapicolla, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29050-410, sendo necessário o envio de:
- 03 (Três) vias do Requerimento de Benefício de Aposentadoria Normal assinado com reconhecimento de firma;
- 01 (uma) cópia autenticada da carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, PIS-PASEP e Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
- 01 (uma) cópia autenticada do cartão de conta corrente preferencialmente do Banestes;
- 01 (uma) cópia autenticada do comprovante de residência do requerente atualizado;
- 01 (uma) cópia simples dos atos realizados por intermédio do Processo de Aposentadoria do respectivo Regime Previdenciário, que atestam ser possuidor dos requisitos formais para concessão do benefício requerido.
Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser encaminhados através do e-mail: beneficio@preves.es.gov.br
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O Participante poderá requerer o Benefício de Aposentadoria por Invalidez, se atestada a invalidez pelo órgão de origem do Patrocinador ou pelo Regime de Previdência que estiver vinculado desde que atenda os seguintes requisitos:
- Estiver em gozo do benefício de aposentadoria voluntária ou compulsória concedido por Regime de Previdência e
- Ter, no mínimo, 60 (sessenta) meses de filiação e contribuições mensais ao Plano de Benefícios
O Participante deverá prencher o Requerimento Aposentadoria por Invalidez , e se atentar para os procedimentos a seguir.
A solicitação é feita através do site https://e-docs.es.gov.br/
Sendo necessário o envio dos seguintes documentos em formato PDF:
- Requerimento devidamente preenchido
- Carteira de Identidade e CPF
- Certidão de Nascimento ou Casamento
- Comprovante de residência atualizado
- Cartão de conta corrente do Banestes, devidamente acompanhado dos originais.
O Participante também deverá juntar aos documentos do requerimento, a cópia dos atos realizados por intermédio do Processo de Aposentadoria por Invalidez do respectivo Regime Previdenciário, que atestam ser possuidor dos requisitos formais para concessão do benefício requerido à essa Fundação; isto é, cópia de todos os documentos do processo de aposentadoria por invalidez, no Regime Próprio ou Regime Geral, do momento da solicitação de aposentadoria até, inclusive, a publicação do ato administrativo de concessão da mesma.
Entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2024 a Lei nº 14.803/2024, que permite ao participante a escolha do seu regime tributário, entre progressivo e regressivo, por ocasião da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados na sua reserva previdenciária; isto é, somente no ato de sua aposentadoria, pensão ou resgate será definida qual a forma de tributação que será aplicada.
Neste requerimento deverá estar informado qual regime deseja seguir, caso tenha dúvidas sobre o assunto, saiba mais aqui.
O envio da documentação pelo E-docs é feito da seguinte forma:
- Passo 1
Acessar o site com seu login e senha.
- Passo 2
Clique no ícone de + e em seguida escolha a opção “Encaminhamento”
- Passo 3
Nesta opção, escolha “Fazer Upload” para carregar todos os documentos necessários para a solicitação de resgate.
- Passo 4
Selecione o tipo de documento “Documento Eletrônico” e o tipo de assinatura “ E-Docs”. Informar o nome do documento e clicar em próximo.
- Passo 5
O campo “Quem vai assinar o documento?” estará preenchido com seu nome.
Na opção abaixo, mantenha o nível de acesso como “Organizacional”. Clique em "Próximo".
Em seguida clique em “Capturar”.
Após ter todos os documentos capturados, clique em "Próximo".
OBS: Repetir as etapas acima para todos os documentos carregados, visto que cada um dos documentos deve ser enviado individualmente, em formato PDF.
- Passo 6
Escolha o destinatário clicando em “ Setor”. Na lupa busque por “PREVES”. Aguarde carregar as áreas e escolha “SEG – ÁREA DE SEGURIDADE” e clique em próximo.
- Passo 7
Insira o título e mensagem. Em seguida clique em “Enviar”.
II – PELOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO
Caso não seja possível o comparecimento pessoal nesta PREVES, o Requerimento de Benefício de Aposentadoria Normal poderá ser encaminhado via Correios com Aviso de Recebimento (AR) - para o endereço: Rua Marília de Rezende Scarton Coutinho, 180, Sls 201 e 301, Ed. Fausto Dallapicolla, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29050-410, sendo necessário o envio de:
- 03 (Três) vias do Requerimento de Benefício de Aposentadoria Normal assinado com reconhecimento de firma;
- 01 (uma) cópia autenticada da carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, PIS-PASEP e Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
- 01 (uma) cópia autenticada do cartão de conta corrente preferencialmente do Banestes;
- 01 (uma) cópia autenticada do comprovante de residência do requerente atualizado;
- 01 (uma) cópia simples dos atos realizados por intermédio do Processo de Aposentadoria do respectivo Regime Previdenciário, que atestam ser possuidor dos requisitos formais para concessão do benefício requerido.
Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser encaminhados através do e-mail: beneficio@preves.es.gov.br
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O Participante poderá requerer o Benefício de Aposentadoria por Invalidez, se atestada a invalidez pelo órgão de origem do Patrocinador ou pelo Regime de Previdência que estiver vinculado desde que atenda os seguintes requisitos:
- Estiver em gozo do benefício de aposentadoria voluntária ou compulsória concedido por Regime de Previdência e
- Ter, no mínimo, 60 (sessenta) meses de filiação e contribuições mensais ao Plano de Benefícios
O Participante deverá prencher o Requerimento Aposentadoria por Invalidez , e se atentar para os procedimentos a seguir.
A solicitação é feita através do site https://e-docs.es.gov.br/
Sendo necessário o envio dos seguintes documentos em formato PDF:
- Requerimento devidamente preenchido
- Carteira de Identidade e CPF
- Certidão de Nascimento ou Casamento
- Comprovante de residência atualizado
- Cartão de conta corrente do Banestes, devidamente acompanhado dos originais.
O Participante também deverá juntar aos documentos do requerimento, a cópia dos atos realizados por intermédio do Processo de Aposentadoria por Invalidez do respectivo Regime Previdenciário, que atestam ser possuidor dos requisitos formais para concessão do benefício requerido à essa Fundação; isto é, cópia de todos os documentos do processo de aposentadoria por invalidez, no Regime Próprio ou Regime Geral, do momento da solicitação de aposentadoria até, inclusive, a publicação do ato administrativo de concessão da mesma.
Entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2024 a Lei nº 14.803/2024, que permite ao participante a escolha do seu regime tributário, entre progressivo e regressivo, por ocasião da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados na sua reserva previdenciária; isto é, somente no ato de sua aposentadoria, pensão ou resgate será definida qual a forma de tributação que será aplicada.
Neste requerimento deverá estar informado qual regime deseja seguir, caso tenha dúvidas sobre o assunto, saiba mais aqui.
O envio da documentação pelo E-docs é feito da seguinte forma:
- Passo 1
Acessar o site com seu login e senha.
- Passo 2
Clique no ícone de + e em seguida escolha a opção “Encaminhamento”
- Passo 3
Nesta opção, escolha “Fazer Upload” para carregar todos os documentos necessários para a solicitação de resgate.
- Passo 4
Selecione o tipo de documento “Documento Eletrônico” e o tipo de assinatura “ E-Docs”. Informar o nome do documento e clicar em próximo.
- Passo 5
O campo “Quem vai assinar o documento?” estará preenchido com seu nome.
Na opção abaixo, mantenha o nível de acesso como “Organizacional”. Clique em "Próximo".
Em seguida clique em “Capturar”.
Após ter todos os documentos capturados, clique em "Próximo".
OBS: Repetir as etapas acima para todos os documentos carregados, visto que cada um dos documentos deve ser enviado individualmente, em formato PDF.
- Passo 6
Escolha o destinatário clicando em “ Setor”. Na lupa busque por “PREVES”. Aguarde carregar as áreas e escolha “SEG – ÁREA DE SEGURIDADE” e clique em próximo.
- Passo 7
Insira o título e mensagem. Em seguida clique em “Enviar”.
II – PELOS CORREIOS COM AVISO DE RECEBIMENTO
Caso não seja possível o comparecimento pessoal nesta PREVES, o Requerimento de Benefício de Aposentadoria Normal poderá ser encaminhado via Correios com Aviso de Recebimento (AR) - para o endereço: Rua Marília de Rezende Scarton Coutinho, 180, Sls 201 e 301, Ed. Fausto Dallapicolla, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29050-410, sendo necessário o envio de:
- 03 (Três) vias do Requerimento de Benefício de Aposentadoria Normal assinado com reconhecimento de firma;
- 01 (uma) cópia autenticada da carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, PIS-PASEP e Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
- 01 (uma) cópia autenticada do cartão de conta corrente preferencialmente do Banestes;
- 01 (uma) cópia autenticada do comprovante de residência do requerente atualizado;
- 01 (uma) cópia simples dos atos realizados por intermédio do Processo de Aposentadoria do respectivo Regime Previdenciário, que atestam ser possuidor dos requisitos formais para concessão do benefício requerido.
Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser encaminhados através do e-mail: beneficio@preves.es.gov.br
Conteúdo Atualização Formato Tamanho -
Para cancelamento do seu plano, entre em contato com nossa Central de Atendimento ao Servidor 27 3322-9288 ou envie um e-mail para atendimento@preves.es.gov.br.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho -
Para alteração de dados cadastrais, entre em contato com nossa Central de Atendimento ao Servidor 27 3322-9288 ou envie um e-mail para atendimento@preves.es.gov.br.
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O participante poderá fazer a inclusão de seus dependentes, entre em contato com nossa Central de Atendimento ao Servidor 27 3322-9288 ou envie um e-mail para atendimento@preves.es.gov.br.
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Os Beneficiários do Participante poderão requerer o Benefício de Pensão por Morte, desde que sejam reconhecidos como dependentes no RPPS ou, caso o Participante não mais esteja vinculado ao RPPS, atendam às condições de reconhecimento como dependentes no RPPS.
Os Beneficiários são qualificados como dependentes nos termos da Lei Complementar nº 282/2004 e suas alterações.
Os Beneficiários do Participante, qualificados pela Lei Complementar nº 282/2004, através do requerimento disponível para download, deverão agendar atendimento para protocolar o pedido.
Entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2024 a Lei nº 14.803/2024, que permite ao participante a escolha do seu regime tributário, entre progressivo e regressivo, por ocasião da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados na sua reserva previdenciária; isto é, somente no ato de sua aposentadoria, pensão ou resgate será definida qual a forma de tributação que será aplicada.
Neste requerimento deverá estar informado qual regime deseja seguir, caso tenha dúvidas sobre o assunto, saiba mais aqui.
No ato do protocolo, deverão apresentar cópia simples dos documentos, conforme o caso:
A) CÔNJUGE:
- Certidão de óbito do segurado;
- Certidão de casamento com averbação do óbito;
- Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor e PIS-PASEP do requerente;
- Comprovante de residência em nome do requerente;
- Cartão de conta corrente preferencialmente do Banestes.
Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.
B) CONVIVENTE (COMPANHEIRA OU COMPANHEIRO):
Considera-se convivente aquela pessoa que mantenha união estável com o segurado, configurada na convivência pública, contínua e duradoura, como entidade familiar. Nesse caso, ambos devem ser solteiros, separados judicialmente, extrajudicialmente ou de fato, divorciados ou viúvos, mediante comprovação em procedimento de Justificação Administrativa no IPAJM. Lembrando que a Legislação Previdenciária do RPPS Estadual não admite a inscrição simultânea de cônjuge e de companheiro (a).
- Carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor e PIS-PASEP do requerente;
- Cópia de certidão de óbito do segurado;
- Comprovante de residência em nome do requerente;
- Cartão de conta corrente preferencialmente do Banestes em nome do requerente;
- Certidão de casamento religioso - se houver;
- Declaração de imposto de renda e plano de assistência à saúde em que conste o convivente como dependente, em vigor nos 12 (doze) meses antecedentes ao óbito do participante - se houver;
- Certidão de nascimento dos filhos desta união, se houver;
- Conta bancária conjunta, em vigor nos 12 (doze) meses antecedentes ao óbito do participante, se houver;
- Prova de mesmo domicílio, referente aos 12 (doze) meses antecedentes ao óbito do participante;
- Declaração especial feita pelo Participante perante tabelião (Escritura pública declaratória);
- Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
- Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
- Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o requerente como dependente do participante;
- Apólice de seguro da qual conste o Participante como instituidor do seguro e o requerente como seu beneficiário, em vigor nos 12 (doze) meses antecedentes ao óbito do participante;
- Disposições testamentárias;
- Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato a comprovar.
Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.
C) FILHOS MENORES DE 21 ANOS:
- Certidão de óbito do segurado;
- Certidão de nascimento do filho menor;
- Carteira de identidade e CPF do filho menor;
- Comprovante de residência do filho menor;
- Cartão de conta corrente preferencialmente do Banestes.
Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.
D) MENOR SOB TUTELA OU ENTEADO:
- Termo de tutela ou comprovante de existência de processo judicial de solicitação de tutela em curso, no caso de menor sob tutela;
- Certidão de nascimento do menor;
- Carteira de identidade e CPF do menor;
- Certidão de óbito do participante;
- Comprovante de residência do menor;
- Declaração de não-emancipação;
- Declaração de que o menor não é beneficiário de qualquer regime previdenciário. É válido destacar que a Lei Complementar nº 282/2004 prevê como dependente apenas o menor sob tutela, não estabelecendo este direito ao menor sob guarda;
- Cartão de conta corrente preferencialmente do Banestes.
Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.
E) FILHOS MAIORES INCAPAZES SOLTEIROS:
- Certidão de nascimento do filho maior incapaz;
- Carteira de identidade e CPF do filho maior incapaz;
- Certidão de óbito do participante;
- Cópia do Termo de Curatela, caso exista;
- Declaração de imposto de renda do segurado caso conste o requerente como dependente;
- Plano de assistência à saúde em que conste o requerente como dependente, se houver;
- Declaração de que o maior incapaz é solteiro e não convive em união estável, não exerce atividade remunerada e não possui bens;
- Comprovante de residência do filho maior incapaz;
- Comprovação de invalidez mediante laudo médico;
Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.
F) PAIS COM DEPENDÊNCIA ECONÔMICA:
- Certidão de registro civil;
- Carteira de identidade e CPF do requerente;
- Certidão de óbito do participante;
- Comprovante de residência dos pais inválidos;
- Declaração de imposto de renda do segurado caso conste o requerente como dependente;
- Quaisquer outros documentos que possam comprovar a dependência econômica.
Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.
G) ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO:
Para efeito da Legislação Previdenciária, a idade limite para pagamento do benefício do filho, enteado e tutelado poderá se estender até 24 anos, desde que o dependente não exerça atividade remunerada e esteja, comprovadamente, matriculado e cursando o 1° (primeiro) curso de graduação em estabelecimento de ensino superior.
- Certidão de Nascimento do requerente;
- Carteira de identidade de CPF do requerente;
- Certidão de Óbito do participante;
- Comprovante de residência do estudante;
- Declaração emitida pela instituição de ensino de que o requerente se encontra devidamente matriculado, devendo constar o nome do curso, o período e o semestre em referência;
- Histórico acadêmico, devidamente assinado e carimbado pela instituição de ensino;
- Grade curricular devidamente assinada e carimbada pela instituição de ensino;
- Declaração emitida pelo requerente de que se encontra no estado civil de solteiro, não convive em união estável, não exerce atividade remunerada e está cursando o 1° curso de graduação.
Obs.: cópia simples desde que apresente o original ou cópia autenticada.
Para todos os casos descritos acima, o Requerente também deverá juntar aos documentos do requerimento, a cópia dos atos realizados por intermédio do Processo de Pensão por Morte do respectivo Regime Previdenciário, que atestam ser possuidor dos requisitos formais para concessão do benefício requerido à essa Fundação; isto é, cópia de todos os documentos do processo de pensão por morte, no Regime Próprio ou Regime Geral, do momento da solicitação da pensão por morte até, inclusive, a publicação do ato administrativo de concessão da mesma.
Caso não seja possível o comparecimento pessoal nesta PREVES, o Requerimento de Benefício da Pensão por Morte poderá ser encaminhado via Correios com Aviso de Recebimento (AR) - para o endereço: Rua Marília de Rezende Scarton Coutinho, 180, Sls 201 e 301, Ed. Fausto Dallapicolla, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29050-410, sendo necessário o envio de:
- 03 (Três) vias do Requerimento de Benefício de Pensão por Morte assinado com reconhecimento de firma;
- 01 (uma) cópia autenticada dos documentos solicitados no respectivo enquadramento previdenciário;
- 01 (uma) cópia simples dos atos realizados por intermédio do Processo de Pensão por Morte do respectivo Regime Previdenciário, que atestam ser possuidor dos requisitos formais para concessão do benefício requerido.
Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser encaminhados através do e-mail: beneficio@preves.es.gov.br
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