Abaixo, seguem normativas referentes à Proteção de Dados.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

- Lei nº 13.853 de 2019

Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

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Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais

- Decreto nº 4922-R de 2021

Institui a Política Estadual de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade do Poder Executivo Estadual em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.

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