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O Participante poderá requerer o Benefício de Aposentadoria Normal, se atender, cumulativamente, as condições listadas abaixo:

  • Estiver em gozo do benefício de aposentadoria voluntária ou compulsória concedido por Regime de Previdência e
  • Ter, no mínimo, 60 (sessenta) meses de filiação e contribuições mensais ao Plano de Benefícios

O Participante através do requerimento disponível para download, deverá agendar atendimento para protocolar o pedido. No ato do protocolo, deverá apresentar cópia simples dos documentos pessoais (Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, PIS-PASEP e Certidão de Nascimento ou Casamento), comprovante de residência atualizado e cartão de conta corrente do Banestes, devidamente acompanhado dos originais.

Entrou em vigor no dia 11 de janeiro de 2024 a Lei nº 14.803/2024, que permite ao participante a escolha do seu regime tributário, entre progressivo e regressivo, por ocasião da obtenção do benefício ou da requisição do primeiro resgate referente aos valores acumulados na sua reserva previdenciária; isto é, somente no ato de sua aposentadoria, pensão ou resgate será definida qual a forma de tributação que será aplicada.

Neste requerimento deverá estar informado qual regime deseja seguir, caso tenha dúvidas sobre o assunto, saiba mais aqui. 

O Participante também deverá juntar aos documentos do requerimento, a cópia dos atos realizados por intermédio do Processo de Aposentadoria do respectivo Regime Previdenciário, que atestam ser possuidor dos requisitos formais para concessão do benefício requerido à essa Fundação; isto é, cópia de todos os documentos do processo de aposentadoria, no Regime Próprio ou Regime Geral, do momento da solicitação de aposentadoria até, inclusive, a publicação do ato administrativo de concessão da mesma.

Caso não seja possível o comparecimento pessoal nesta PREVES, o Requerimento de Benefício de Aposentadoria Normal poderá ser encaminhado via Correios com Aviso de Recebimento (AR) - para o endereço: Rua Marília de Rezende Scarton Coutinho, 180, Sls 201 e 301, Ed. Fausto Dallapicolla, Enseada do Suá, Vitória, ES, CEP: 29050-410, sendo necessário o envio de:

  • 03 (Três) vias do Requerimento de Benefício de Aposentadoria Normal assinado com reconhecimento de firma;
  • 01 (uma) cópia autenticada da carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, PIS-PASEP e Certidão de Nascimento ou Casamento do requerente;
  • 01 (uma) cópia autenticada do cartão de conta corrente preferencialmente do Banestes;
  • 01 (uma) cópia autenticada do comprovante de residência do requerente atualizado;
  • 01 (uma) cópia simples dos atos realizados por intermédio do Processo de Aposentadoria do respectivo Regime Previdenciário, que atestam ser possuidor dos requisitos formais para concessão do benefício requerido.

Dúvidas ou esclarecimentos poderão ser encaminhados através do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.">

 

Requerimento Aposentadoria Normal SE disponível para download