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DECRETO Nº 3395-R, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013 - Criação da PREVES
Lei Complementar Nº 282 - Regime Próprio de Previdência Social
Lei Complementar nº 711 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado do Espírito Santo
Lei Complementar nº 738 - Altera a Lei Complementar nº 711, de 02 de setembro de 2013 e dá outras providências
Lei Complementar nº 789 - Altera a Lei Complementar nº 711, de 02.9.2013, e dá outras providências.
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